Objeto do Serviço
A Aqui Mais Um fornece uma plataforma digital avançada para intermediação, cadastro e solicitação de serviços. Este contrato regula estritamente o acesso à área logada, o uso das ferramentas de orçamento e a interação entre prestadores e solicitantes.
Cadastro e Responsabilidade
2.1. Veracidade dos Dados: O usuário garante, sob pena da lei, que as informações fornecidas (CPF, CNPJ, E-mail e Endereço) são autênticas. Inconsistências resultarão no bloqueio imediato.
2.2. Segurança da Conta: A credencial de acesso é pessoal e intransferível. Qualquer ação realizada através da sua conta será de sua inteira responsabilidade jurídica.
Condições do Plano de Assinatura
3.1. Consultas de Débitos: Em questões de consultas de débitos e restrições, o benefício é válido para qualquer veículo, seja ele registrado em seu nome ou de terceiros, estando a quantidade de consultas estritamente limitada à franquia do plano vigente no mês.
3.2. Desconto em Honorários: A abertura de serviços com aplicação de desconto na mão de obra (honorários) é limitada ao plano vigente ao mês. Este benefício é válido exclusivamente para serviços em nome do próprio usuário, sendo obrigatório que o CPF constante na documentação do veículo seja idêntico ao CPF registrado no perfil da conta.
Restrições de Uso
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou lavagem de dinheiro.
- Tentar violar a segurança, engenharia reversa ou explorar APIs do sistema.
- Copiar propriedade intelectual, design ou código fonte sem autorização.
Limitação
A Aqui Mais Um não se responsabiliza por falhas de terceiros (ISPs, Gateways) ou danos oriundos do mau uso de credenciais.
Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir questões oriundas destes termos, renunciando a qualquer outro.
Ainda tem dúvidas sobre o contrato?
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